Por Maurício Guedes A lei de aprendizagem (Art. 429 – CLT), define que as empresas, independentemente de sua natureza, devem manter em seus quadros de funcionários, jovens entre 14 e 24 anos, em número equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções…
Gustavo Canavezzi “Quando você julga os outros, você não os define, você define a si mesmo. ” Wayne Dyer Quando duas partes discordam de algo, tendo esgotado os meios amigáveis, normalmente, uma delas busca a defesa do seu direito na Justiça, mais especificamente, no Poder Judiciário. Com exceção de algumas autoridades, como a Presidente da…
Gustavo Canavezzi “Algum tempo antes de sua morte, perguntaram a Middleton Beaman, conselheiro legislativo da Câmara dos Deputados durante muitos anos, e por todos considerado o decano dos redatores de lei nos Estados Unidos, porque não escrevera um livro sobre a técnica legislativa de redigir diplomas legais. Beaman retrucou que não saberia o que por…
Gustavo Canavezzi “Quando eu uso uma palavra”, disse Humpty Dumpty num tom desdenhoso, “ela significa exatamente o que eu quero que signifique – nem mais nem menos.” “A questão é”, disse Alice, “se você pode fazer uma palavra significar tantas coisas diferentes.” “A questão é” disse Humpty Dumpty, “saber quem manda. Isto é tudo.” Lewis…
Gustavo Canavezzi Arquivado: memorando nº 08/2012 – COPER Autoria: Deputado Federal Capitão Assumção (PSB/ES) Dispõe sobre a profissão do profissional de coaching (coach), e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS Art. 1º – É livre o exercício da profissão de coach, observadas as condições estabelecidas nesta lei.…
Gustavo Canavezzi Quando passamos a estudar sobre algum assunto, a maioria das pessoas cria uma grande expectativa de sucesso, subestimando imensamente a probabilidade de falha ou reprovação. Essa percepção superestima a probabilidade de se deparar com eventos positivos no futuro, além de subestimar a probabilidade de eventos negativos. Muitos têm a percepção de que são…
– A – Abuso de poder * econômico/ inelegibilidade; impugnação; mandato eletivo – art. 14, §§ 9o e 10 – repressão, lei – art. 173, § 4o * exercício da função; lei complementar – art. 14, § 9o * greve; penalidades – art. 9o, § 2o * habeas corpus, mandado de segurança; concessão – art. 5o,…
Presidência da República Casa civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato da Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO PREÂMBULO Nós, representantes do…
Gustavo Canavezzi Existem certas palavras que têm mais de um conceito, o que cria uma equivocidade, a qual só poderá ser sanada em função do contexto ou da situação que a palavra foi empregada. O título brinca com a equivocidade do adjetivo “legal”, que tanto pode significar algo como certo, regular, em ordem; como algo…
Gustavo Canavezzi “Vê-se todos os dias a sociedade reformar a lei; nunca se viu a lei reformar a sociedade.” Jean Cruet, advogado francês do século XIX PRELÚDIO Antes de analisar a lei como instrumento de poder, necessário se faz distinguir palavra, conceito e definição da lei; elemento básico e essencial da estrutura normativa. Dessa…