Quais são os deveres da Organização quando sofrer uma fiscalização pela ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados)?
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) dá a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) poder para fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em desacordo com a LGPD. (art. 55-J) As atividades de fiscalização e sanção são realizadas por processo administrativo, garantidos o contraditório, a ampla defesa e…