Arquivo Diário: 8 de setembro de 2022

Como funciona o Processo Administrativo Sancionador da ANPD?

O processo e os procedimentos do PAS (Processo Administrativo Sancionador) estão na Resolução CD/ANPD nº 1 de 28 de outubro de 2021 e têm como objetivo a apuração de infrações à LGPD. Sua instauração pode ser feita: a) de ofício pela Coordenação-Geral de Fiscalização b) em decorrência do processo de monitoramento c) diante de requerimento…

Como funcionam os prazos e a intimação pela ANPD?

A LGPD está em vigor, bem como a Resolução CD/ANPD nº 1 de 28 de outubro de 2021 que regulamenta o processo de fiscalização e o processo administrativo sancionador da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados). A fiscalização da ANPD, e eventual aplicação de sanção, alcança os agentes de tratamento, de direito público ou…