Dispensa de Atestado Médico por Coronavírus - Atestado Médico Eletrônico

Ontem, dia 31/03/2020, o projeto de lei nº 702/2020, foi aprovado pelo Senado Federal.

Antes, havia sido aprovado pela Câmara e agora está nas mãos do Presidente para sanção ou veto até o dia 22/04/2020.

O projeto insere dois parágrafos no artigo 6º da Lei nº 605/1949, que trata de repouso semanal remunerado e o pagamento de salários nos feriados.

Caso haja sanção do Presidente, passaremos a ter uma regra especial para os trabalhadores, durante o estado de calamidade pública (31/12/2020) do coronavírus, para que os trabalhadores infectados com coronavírus ou que tiveram contato com pessoas infectadas fiquem dispensados de apresentar atestado médico para justificar a falta no trabalho.

Assim, desde que o empregador seja notificado, o trabalhador terá direito ao afastamento de 7 dias, sem ter que apresentar o respectivo atestado médico.

Após o 8º dia de afastamento, o empregado deverá apresentar a comprovação da enfermidade, para evitar abusos, como o de simplesmente deixar de comparecer ao posto de trabalho.

A comprovação poderá ser feita por meio de:

1) atestado médico;

2) documento de unidade de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS); ou

3) atestado médico eletrônico, regulamentado pelo Ministério da Saúde.

Dessa forma, garante-se a comprovação da existência de enfermidade, bem como a saúde do trabalhador e da população.

Segundo os parlamentares, essa mudança segue o exemplo da Inglaterra, em que há uma política para proteção da sociedade e dos trabalhadores. Segundo eles, não é razoável exigir o comparecimento do empregado para comprovar a existência de doença que justifique seu afastamento em quarentena.

Assim, esse afastamento, com dispensa de atestado médico, protege a saúde do trabalhador e das pessoas próximas a ele.