Após 8 anos de espera, a tabela de imposto de renda deverá ser atualizada em breve, provavelmente a partir de maio/2023. A tabela progressiva do imposto foi atualizada pela última vez no ano de 2015. A atual faixa de isenção do imposto é de R$ 1.903,98. Em breve (ainda pendente de publicação oficial), o Governo…
A Lei 14.437, publicada no Diário Oficial em 16/8/2022, autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa do Benefício Emergencial mensal (BEm). Se trata da conversão da Medida Provisória 1.109/22 em Lei. Pontos a serem esclarecidos: 1) A Lei apenas AUTORIZA o Poder Executivo a…
Na tarde de hoje, 17/04, o plenário do STF não referendou a cautelar do Min. Ricardo Lewandowski, na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI Nº 6.363. O que isso significa? Que as empresas não dependerão da CONVALIDAÇÃO dos sindicatos para aplicarem as medidas trabalhistas previstas na Medida Provisória Nº 936, de 1º de abril. Em seus…
Ontem, dia 31/03/2020, o projeto de lei nº 702/2020, foi aprovado pelo Senado Federal. Antes, havia sido aprovado pela Câmara e agora está nas mãos do Presidente para sanção ou veto até o dia 22/04/2020. O projeto insere dois parágrafos no artigo 6º da Lei nº 605/1949, que trata de repouso semanal remunerado e…
A MGP reúne 20 anos de experiência no suporte empresarial e durante o estado de calamidade pública, deflagrada pelo coronavírus, desenvolvemos uma solução prática, executada 100% à distância, para que os empregadores consigam escolher e adotar as medidas trabalhistas trazidas pela medida provisória nº 927. Classificamos as alternativas trabalhistas em 3 categorias para facilitar no…
As Medidas Provisórias 927 e 928 editadas pelo governo nos dias 22 e 23 de março, respectivamente, tem como objetivo principal a manutenção do emprego e da renda dos trabalhadores, trazendo alternativas aos empregadores durante o período de reconhecimento do estado de calamidade pública e o enfrentamento a pandemia do Corona vírus (COVID-19). Medidas provisórias…
Antecipação de férias e concessão de férias coletivas. A MP 927 prevê a possibilidade de concessão de férias individuais e coletivas com o pagamento das respectivas verbas até o 5º dia útil do mês subsequente ao do início do gozo. Também possibilita o pagamento do 1/3 férias constitucional e do abono pecuniário junto com o…
Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho. Será suspenso o cumprimento de algumas exigências relativas a segurança e saúde no trabalho, durante o período de calamidade pública. A realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais. O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais…
Prorrogação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Não serão exigidos os recolhimentos do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. Todos os empregadores poderão fazer uso desta prerrogativa independentemente de adesão prévia. A…
Antecipação de feriados e banco de horas O empregador poderá antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais. Tal medida deverá ser notificada, por escrito ou por meio eletrônico, aos empregados beneficiados, com antecedência mínima de 48 horas. A notificação mencionará expressamente quais feriados serão aproveitados. Os feriados poderão, também, ser…